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15/07/2011 09:55:47 hs
Alterações na Lei do Inquilinato

A partir de janeiro deste ano, entrou em vigor a nova Lei do Inquilinato. O texto, sancionado em dezembro pelo Presidente da República, tem como objetivo principal ampliar as garantias contratuais e agilizar as ações de despejo. Uma das principais alterações ficou para os casos de ação de despejo: a ação é suspensa se, em 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida com o proprietário / imobiliária. Anteriormente, com a apresentação de um simples requerimento em que o locatário atestava a intenção de pagar a dívida, a ação protelava-se por longo tempo – meses -, causando atraso na resolução da questão. Adota-se, a partir da nova lei, o mandado único de despejo. Caindo, desta forma, a prática atual de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasam o processo.

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