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15/07/2011 09:59:01 hs
Ação de despejo Alterações na Lei do Inquilinato

É sabido de que, tanto na legislação atual como na antiga, o proprietário pode entrar com a ação de despejo por falta de pagamento a partir de atraso no aluguel. Todavia, as ações demoravam longos meses até a efetiva retomada do imóvel. Com a nova lei, o tempo deve ser reduzido para alguns dias ou poucos meses, tendo em vista a alteração no processo judicial, que foi simplificado e pode ser resolvido de forma mais rápida e eficiente. Apenas por exemplo, esta alteração traz uma inovação, concentrando em um único mandato a ordem premonitória para desocupação voluntária, assim como a execução do despejo propriamente dita, diferentemente da norma anterior, em que se era necessário a expedição de dois mandados para o cumprimento do feito. Desta forma coíbe-se o abuso dos poucos inquilinos que se aproveitavam da situação para “ganhar tempo”. Assim sendo os Proprietários terão menos prejuízos nesta questão.

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