INÍCIO
A MORETTI
VENDAS
LOCAÇÕES
PATO BRANCO
ATENDIMENTO
CADASTRO
 
 
 
 
 
 

21/09/2011 15:16:42 hs
Novo Código Florestal

Alteração nas leis ambientais: o novo Código Florestal brasileiro A iniciativa de lei do novo Código Florestal brasileiro, passados dois anos de estudos e debates até a aprovação no plenário da câmara dos deputados, ocorrida no último mês de maio, foi acirrada entre ruralistas e ambientalistas. Evoluímos de uma discussão ambiental para um tema maior: socioambiental. Não adianta pensar isoladamente o ambiente e inviabilizar a vida no campo, causando êxodo e poluição urbana, e novamente cair no problema ambiental. É preciso uma visão ampla socioambiental. Então, se a nova lei for aprovada no senado e sancionada pelo Presidente da República, poderá sentenciar aqueles que desmataram ao arrepio da lei existente, daqueles que o fizeram dentro da lei ou acobertados por incentivos governamentais. Aparentemente, não. A reserva legal se faltante deverá ser recomposta, regenerada ou recompensada. Vale a recomposição em áreas fora da propriedade, desde que no mesmo bioma. Neste caso os produtores rurais terão que se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderir ao Programa de Regularização Ambiental criado pelo governo federal. Por certo também, ficam mantidos os institutos da reserva legal e a proteção das áreas de preservação permanente (APPs), bem como o estabelecimento de um tratamento diferenciado ao agricultor familiar, definido como aquele que tem até quatro módulos fiscais, nos seguintes itens: (1) cômputo de até 100% da APP no cálculo do percentual de reserva legal; (2) manutenção de culturas com espécies lenhosas perenes em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus; (3) averbação da reserva legal da propriedade passa a ser gratuita; (4) programa permitirá a regularização da propriedade no prazo de 3 anos; (5) assegurada atividade sazonal para cultivo de ciclo curto em várzea; (6) intervenção de baixo impacto em APPs, como moradias. Tudo isso para os pequenos, bem claro. Portanto, entre as principais mudanças que podem ocorrer caso o projeto seja transformado em lei, estão definições sobre reserva legal e áreas de preservação permanente (APP). Enquanto o código atual exige reserva legal mínima em todas as propriedades, variando de 80% na Amazônia a 35% no Cerrado e 20% nas outras regiões, o novo texto aprovado dispensa aquelas de até quatro módulos fiscais (medida que varia de 20 a 400 hectares) de recompor a área de reserva legal desmatada. Nos 399 municípios do Estado do Paraná os módulos fiscais variam entre 20 a 120 hectares. O Paraná tem 514 mil propriedades rurais e destas 470 mil tem até 4 módulos fiscais. Então 92% das propriedades rurais não vão precisar recompor a reserva legal a partir da aprovação do novo Código Florestal. No que diz respeito à possibilidade dos estados legislarem criando leis suplementares, estas deverão ser condizentes com a norma geral estabelecida no novo código, de forma que o estado não poderá interferir significativamente na regra geral, criando casos específicos e certa concorrência predatória entre estados. Uma vez aprovado e publicado o novo Código Florestal, faremos uma análise pontual dos institutos da nova legislação no intuito de esclarecer questões de interesse de todos os que possuem propriedades rurais, de seus direitos e obrigações, enfim de questões que tem conturbado o sono no meio rural. FERNANDO PAULO MORETTI, advogado especialista (PUC-PR) direito imobiliário (FGV-RJ)

Mais notícias...
 
 
 
 
 
Moretti Assessoria Imobiliária Ltda
Rua Tamoio, 113 - Centro
85501-067
Pato Branco - PR
sac@moretti.imb.br
(46) 3225 3085
WordPress Admin