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01/10/2012 15:13:22 hs
Taxa de condomínio pendente. Responsabilidade de cobrança. Síndicos e Administradoras.

Na qualidade de empresa administradora de imóveis em locação informamos que é recorrente situações de falta de cobrança de taxas de condomínios pela inércia do Síndico e ou Administrador(a) de Condomínio. Ocorre que ao efetuarmos a rescisão de contratos de locação, obtemos a negativa do Síndico, juntamente com o pedido de quitação das últimas três taxas de condomínio da unidade residencial em condomínio, e não é incomum, passados meses e até anos da rescisão, aparecer dívida de condomínio do período locado. Dessa questão consideramos o seguinte: Com base na Lei 12.007/2009, o Síndico ou a administradora de condomínio deve anualmente emitir a declaração anual de quitação de débitos, e se parcial, os débitos efetivamente quitados. Consideramos também que é obrigação do Síndico ou da administradora de condomínio conforme artigo 1.348, inciso VII do CC, efetuar a cobrança dos condomínios e as suas contribuições e não se admite que se postergue esta providência em exigir o pagamento da quota de despesas atribuída a cada condômino. Deve o Síndico ou a administradora que recebe remuneração para este fim, tentar o recebimento diretamente com o condômino tomando providências efetivas de cobrança e não tendo êxito encaminhar de imediato a cobrança judicial. Consideramos que determinados Síndicos e administradoras de condomínio não estão cumprindo sua função, deixando correr a revelia meses e meses de condomínio em atraso, sem haver qualquer gerência no atraso de pagamento do condomínio, sequer comunicação no corpo do boleto de que existe pendência ou condomínios pendentes de pagamento. E também, descumprem a determinação legal da Lei nº 12007/2009. Consideramos que o artigo 12, § 2º, da Lei 4.591/1964, estabelece claramente que “cabe ao sindico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas”. Conclui-se que a inoperância de quem deve cobrar e não cobra, de quem deve fornecer quitação, e não fornece, de quem deve informar e diligenciar constantemente cobrança de condomínios pendentes, bem como as unidades de condomínio em pendência e não o faz, assume responsabilização nas esferas civil e criminal e pode, na hipótese de contemplação judicial da questão sofrer as sanções legais. Visando o melhor entendimento desta questão e da responsabilização legal da situação exposta, vai a presente missiva, o propósito de alertar os Síndicos e seus prepostos sobre suas responsabilidades, que não podem ser estendidas aos proprietários de imóvel, ou mesmo aos locatários, se existe inoperância ou falta de cobrança administrativa por parte de quem tem o dever de fazê-lo e não o faz, e ainda recebe remuneração mensal para esta que é a principal finalidade da administração condominial. FERNANDO PAULO MORETTI – OAB-PR 17499 Advogado especialista FGV-RJ e PUC-PR

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