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15/07/2011 09:44:43 hs
De quem cobrar os débitos condominiais? conclusões...

a) o incorporador não é devedor das depesas condominiais pelo fato de ser formalmente proprietário de unidades autônomas anteriormente alienadas a terceiros, havendo comunicado oficialmente o Condomínio do fato da alienação e/ou se este, por algum modo, tiver ciência inequívoca dessa ocorrência; b) por não ser devedor, é parte ilegítima nas ações de cobrança aforadas pelo Condomínio; c) quando muito, sua legitimidade passiva se justifica tão somente como terceiro garantidor, sem devedor ser, e para dar eficácia a penhora da unidade autônoma, mesmo assim sem responder por eventual sucumbência processual.

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