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15/07/2011 09:46:34 hs
Pacto Comissário na compra e venda de imóveis

O novo Código Civil não afastou a possibilidade da celebração de contrato de compra e venda com pacto comissório ou cláusula resolutiva expressa, admitindo-se a utilização de uma ou outra expressão para a cláusula especial, vez que o relevante é a essência. A compra e venda de imóvel pactuada com cláusula resolutiva expressa tem acesso ao registro imobiliário como compra e venda condicional, conforme o art. 167, I, nº 29, parte final, da Lei 6.015. A cláusula resolutiva expressa não é objeto de averbação no registro imobiliário, devendo constar do registro da compra e venda condição, por ser da essência do contrato. O cancelamento do registro da propriedade resolúvel será averbado no registro imobiliário em razão de decisão judicial, a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado ou a requerimento do interessado, instruído com o instrumento de protesto, desde que as partes tenham contratado a possibilidade de se conhecer o inadimplemento pela via extrajudicial do serviço de prote

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