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15/07/2011 09:54:33 hs
Prazo para o Inquilino desocupar o imóvel.

Que prazo o inquilino passa a ter para deixar o imóvel alugado, segundo a nova lei? Esse é um dos pontos que mais chama a atenção na nova lei. Antes, o inquilino podia protelar a devolução do imóvel por até três anos. Agora, isso ocorrerá em no máximo 45 dias. A ação terá de ser resolvida em primeira instância na Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá, então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis comerciais ou residenciais. http://veja.abril.com.br/perguntas-respostas/nova-lei-inquilinato-2010.shtml

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